Em 24 de novembro deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a título de sujeição passiva por substituição tributária.

Isso significa dizer que poderão ser parcelados os débitos de ICMS-ST, devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/09/2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em até 60 parcelas mensais, sendo que, caso seja realizado parcelamento em número de parcelas superior a 20, a primeira deverá corresponder a 5% do valor devido.

Os parcelamentos poderão ser requeridos por meio do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, quando não inscritos em dívida ativa e a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados for igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (pfe.fazenda.sp.gov.br), e pelo sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (dividaativa.pge.sp.gov.br/), quando estiverem inscritos em dívida ativa.

Frise-se, ademais, que, quando o contribuinte não estiver em situação regular perante o fisco, o parcelamento somente será concedido mediante apresentação de garantia nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS e artigo 10 da referida portaria. A citada garantia deverá ser prestada por meio de fiança bancária ou seguro, com vigência por todo o parcelamento (4 anos).

Os requerimentos de parcelamentos poderão ser apresentados até 31/05/2019 e dependerão de chancela da autoridade fiscal responsável pelo crédito tributário.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2018 a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, editada pelo Ministério da Fazenda e que estabelece prazo para cobrança de crédito na esfera administrativa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e para o encaminhamento à inscrição de dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

De acordo com a Portaria publicada, os débitos de natureza tributária ou não deverão ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dentro do prazo de 90 dias em que se tornarem exigíveis, a fim de que seja verificado pelo referido órgão a condição legal da exigência e efetivada a posterior inscrição em dívida ativa, se o caso.

Aliás, foi também pontuado que, tanto para os débitos de natureza tributária e não tributária, a exigência será fixada a partir do 31º dia após não ter sido verificado pela RFB o pagamento amigável do débito (à vista ou mediante parcelamento) ou a apresentação de defesa administrativa.

Nota-se que a portaria foi editada para resolver o impasse instaurado com a edição da Portaria PGFN nº 33/2018, que reduziu para 90 dias o prazo da RFB para envio dos débitos para inscrição em dívida ativa.

Foi publicada no Diário Oficial da União em 22/10/2018 a Portaria nº 433, de 18 de outubro de 2018, editada pela Coordenação de Tecnologia e Logística do Ministério da Fazenda, a qual estabelece procedimentos para desburocratizar o atendimento de usuários dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que não observarem as normas de simplificação de atendimento e prestação de serviços previsto pelo Decreto nº 9.094 de 17 de julho de 2017.

De acordo com a Portaria publicada, os usuários que desejarem apresentar o pedido de desburocratização ou simplificação de atendimento, serviço ou procedimento deverão descrever a exigência injustificável ou a necessidade de revisão dos procedimentos ou das normas aplicáveis, bem como poderão ser apresentadas, pela mesma via, denúncias sobre o descumprimento das normas previstas no Decreto nº 9.094/2017 e reclamações quando existir dificuldade no acesso ao serviço público.

O envio do pedido deverá ser elaborado e encaminhado por meio do portal “Simplifique!”, disponibilizado pelo site do Ministério da Fazenda e pelo Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV), será analisado pela Ouvidoria Geral do Ministério da Fazenda (OGMF) no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

A intenção do Ministério da Fazenda com a edição da Portaria é permitir que o acesso às informações e aos serviços pretendidos pelos usuários sejam prestados de forma mais célere, assim como os padrões de atendimento pelo funcionalismo público possam ser revistos pelo Ministério e adequados para que funcionem de forma otimizada e eficiente.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu inscrições para audiência pública, que ocorrerá em 28/11/2018, em São Paulo, com o objetivo de debater o cadastro fiscal positivo, oriundo de proposta para ajustar o relacionamento com os contribuintes de acordo com o histórico de pagamentos de tributos.

Segundo a proposta, de acordo com o histórico de inadimplência a procuradoria poderia, por exemplo, realizar um acerto prévio com os contribuintes que tenham bom histórico, a fim de discutir antecipadamente qual garantia será oferecida em processos judiciais, acerto esse baseado, por exemplo, na Portaria nº 360/2018, que trata sobre os Negócios Jurídicos Processuais.

Na mesma linha, a Receita Federal do Brasil – RFB fará audiência pública para discutir a instituição do programa de estímulo à conformidade tributária (Consulta Pública RFB nº 4/2018).

Ainda que com ressalvas pontuais e específicas, vemos com bons olhos práticas como estas, que visam privilegiar os bons contribuintes, estimulando-os a manter sua regularidade fiscal e, inclusive, prestigiando-os em face de inadimplentes estratégicos, mas desde que não resultem em ofensa, sobretudo, ao direito de defesa constitucionalmente garantida de forma isonômica a todos os contribuintes , independentemente de seu histórico fiscal.

Por meio de decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.154.222/SP, o STF manteve decisão que reduziu multa punitiva de 400% para 20%, ambos percentuais sobre o valor do tributo devido.

Segundo o Ministro Relator Gilmar Mendes, o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou o entendimento do STF, “no sentido de que é permitida a redução da penalidade de multa em virtude de descumprimento de obrigação tributária com base no princípio da vedação do confisco”.

Alinhamo-nos com o referido entendimento, considerando, além do princípio do não confisco, a necessidade da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em 24.10.2018, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.016.605 – com repercussão geral reconhecida -, em virtude de pedido de vista do Ministro Dias Tofoli (presidente). Nesse feito, a Corte Suprema analisa qual o estado competente para a cobrança do IPVA: se onde o contribuinte mantém sua sede ou se o local onde o veículo encontra-se licenciado.

Para fins de contextualização, cumpre rememorar que o referido recurso foi interposto em face de Acórdão que entendeu que, tendo a autora, pessoa jurídica de direito privado, sede estabelecida no Município de Uberlândia (MG), deveria recolher o IPVA em Minas Gerais, independentemente de estar o veículo registrado e licenciado em Goiás (GO).

Segundo indicado pelo STF, a Recorrente indica que “apenas o Código Tributário Nacional, à luz do que prescreve a Constituição Federal, teria competência para tratar das normas gerais relativas ao IPVA, desde que respeitasse o já disposto na Carta Constitucional. Afirma que em circunstância alguma poderia ter sido invocada a norma do CTB [Código de Trânsito Brasileiro] para definir a discussão genuinamente tributária”’.

Já se manifestaram pela procedência do recurso (extraordinário para assentar a capacidade ativa, no tocante ao IPVA, do Estado em que licenciado o veículo) os ministros (i) Marco Aurélio, Relator; (ii) Edson Fachin; (iii) Luiz Fux; (iv) Ricardo Lewandowski e (v) Celso de Mello. Em contrapartida, votaram pela manutenção do acórdão proferido os ministros (i) Alexandre de Moraes; (ii) Rosa Weber e (iii) Cámen Lúcia.

Os demais Ministros (Gilmar Mendes e Roberto Barroso) estiveram ausentes e, portanto, possivelmente não participarão do julgamento, quando retomado.

Por meio da Solução de Consulta Interna nº 13 / COSIT, datada de 18 de outubro de 2018, a Receita Federal do Brasil indicou quais os procedimentos para o cumprimento administrativo das decisões judiciais que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Nessa linha, aponta que “o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR”.

A referida solução de consulta, no nosso entender, gera ilegítimo imbróglio administrativo, uma vez que desvirtua o evidente entendimento firmado por meio do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, por meio do qual restou evidente que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, conforme brilhantemente destacado pela Ministra Cármem Lúcia em seu voto (“Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições”).

Tanto o é, que um dos fundamentos dos Embargos de Declaração da União é justamente analisar qual o ICMS deveria ser excluído da base das citadas contribuições, revelando, por isso, inequívoca afronta ao sistema judiciário.

Por meio do AgRg em Recurso Especial nº 1.601.127, o Superior Tribunal de Justiça reiterou a possibilidade de compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público.

Segundo entendido pela Corte Superior, “é lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal”.

Por meio da Consulta Pública RFB nº 4/2018, a Receita Federal do Brasil abriu a possibilidade para discussão prévia a cerca do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), que tem como intuito estimular os contribuintes a adotarem boas práticas, voltadas à conformidade tributária, com o fim de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação.

Aludido programa tem como intuito alinhar os mecanismos brasileiros com a metodologia sugerida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Segundo referida a consulta “o programa pretende estabelecer uma classificação dos contribuintes, levando em conta seu histórico recente de relacionamento com a administração tributária federal”. Acrescenta, ainda, que a “classificação servirá de referência para a relação entre o Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o contribuinte, direcionando as ações de cumprimento cooperativo, fiscalização, atendimento, análise de requerimentos (inclusive restituição e compensação), julgamento de recursos, dentre outras”.

Como etapa prévia à citada classificação, a RFB levará em conta quatro critérios objetivos, que tem como objetivo avaliar o comportamento dos contribuintes. São eles:

1 – situação cadastral compatível com as atividades da empresa;

2 – aderência nas informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações e escriturações;

3 – tempestividade na apresentação das declarações e das escriturações; e

4 – adimplência no pagamento dos tributos devidos.

Programa semelhante já foi criado no Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.320/2018, o qual recebeu a denominação de “Nos Conformes”.

Ainda que com ressalvas pontuas e específicas, vemos com bons olhos práticas como esta, que visam privilegiar os bons contribuintes, estimulando-os a manter sua regularidade fiscal e, inclusive, prestigiando-os em face de inadimplentes estratégicos.

Em março / 2018, por meio da Lei nº 13.655/2018, alteraram-se diversos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entre elas a necessidade de os tribunais administrativos e judiciais adotarem orientações gerais, incluídas nessas os atos públicos e a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.

Neste cenário, enquanto o CARF resiste injustificadamente à aplicabilidade das referidas alterações ao processo tributário, muito embora esteja em perfeita consonância com o artigo 100 do Código Tributário Nacional e com o Código de Processo Civil, os tribunais judiciais já têm aplicado a referida alteração.

Exemplo disso é o julgamento realizado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em setembro deste ano, por meio do juízo de retratação realizado no processo nº 0013375-90.2014.8.26.0224, que pretendia reconhecer a procedência de autuação lastreada em quebra de sigilo bancário.

Como bem indicou o Relator do processo, à época da quebra do sigilo bancário a jurisprudência caminhava no sentido de reconhecer que tal procedimento violava a intimidade dos contribuintes e, em virtude das normas gerais indicadas na alteração da LINDB, manteve sua decisão pela inconstitucionalidade do procedimento adotado.

Entendemos que a linha adotada pelo TJSP garantia a segurança jurídica aos contribuintes, visto que permite a indicação precisa sobre qual interpretação deve seguir, sem os receios de eventual mudança jurisprudencial afetar sua vida.