Entries by Beatriz Lamego

STJ suspende julgamento sobre incidência de IRRF de remessas destinadas ao exterior para pagamento de software

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Primeira Turma, analisa a tese sobre a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em operações de remessa de valores ao exterior para aquisição de licença de uso de software de prateleira (REsp 1.641.775/SP). O presente recurso especial foi interposto pela União Federal, […]

STJ suspende julgamento que sobre início do prazo de prescrição intercorrente

No final de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do Resp 1.340.553/RS, que tem como objeto a firmar o entendimento sobre o início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, que determina a suspensão do feito executivo caso não seja localizado o devedor […]

STJ: possibilidade do creditamento de PIS e COFINS oriundos da compra de mercadorias no regime monofásico

O aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de mercadorias no regime monofásico (Resp 1.738.289/AP e Resp 1.740452/BA) foi novamente objeto de apreciação da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem mantido o entendimento pela possibilidade. Destaca-se, no entanto, que o entendimento histórico do STJ é pela impossibilidade de aproveitamento dos citados créditos. […]

Receita Federal dá início à DCTFWeb

No fim de agosto, foi disponibilizada, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Segundo a RFB, essa declaração substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida de forma gradual, vinculando, […]

TRF3 realiza audiência pública sobre desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais

No último dia 5 de setembro, foi realizada audiência pública no Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Nº 0017610-97.2016.4.03.0000), que trata sobre a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais. A Fazenda Nacional defende a sua aplicabilidade ante a especialidade […]

Os reflexos na tributação sobre a folha de pagamento

Desde do início de setembro, tornou-se necessário às empresas atingidas pela Lei nº 13.670/2018 retornarem ao regime ordinário, desconsiderando-se o dispositivo que trata sobre a irretratabilidade da opção. Para o escritório Costa Pereira e Di Pietro Sociedade de Advogados esta medida é inconstitucional. Em 2011, com a edição da Lei nº 12.546/2011, em razão do […]

Inovações na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prometem maior celeridade processual

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional promove inovações para facilitar a comunicação do órgão com os contribuintes e, assim, proporcionar maior celeridade processual. Dentre as medidas estão a facilitação do atendimento aos advogados nas unidades da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e divulgação prévia dos horários e condições disponíveis para atendimento. A primeira das medidas […]