Entries by Beatriz Lamego

STJ DEFINE O TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS

Por meio do Recurso Especial nº 1.461.607/SC, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial para a correção monetária no ressarcimento de tributos é o 361º dia, contados do protocolo do pedido de ressarcimento. Tal prazo – 360 dias – refere-se ao prazo máximo que possui o órgão administrativo para […]

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PUBLICA NOTA SOBRE INSUMOS PIS E COFINS

Por muito tempo se discutiu qual seria a correta interpretação do vernáculo “insumos” trazido pelas leis que instituíram o regime não cumulativo do PIS e da COFINS (10.637/02 e 10.833/03, respectivamente) Para alguns, entendia-se por equiparação ao IPI, por meio do qual somente os bens que se incorporassem ao produto final poderiam gerar créditos (conceito […]

RECEITA FEDERAL ESCLARECE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

O festejado Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Lei nº 13.496/2017, trouxe a possibilidade de se quitar os débitos fiscais incluídos em seu bojo com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, inclusive de terceiros. Para tanto, por meio da Solução de Consulta nº 85/2018, a Receita Federal esclarece que o prejuízo […]

TRF1 SUSPENDE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO REINTEGRA

Em 2014, por meio da Lei nº 13.043, que foi objeto da conversão em lei da Medida Provisória nº 651/2014, reinstitui-se o Regime Especial de Reintegração de Valores para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que, sucintamente, tem como objetivo devolver integral ou parcialmente ”o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados”. Ocorre […]

CARF ANULA AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu que a utilização isolada em auto de infração do artigo 166, parágrafo único, do CTN deve ser afastada, visto que dependeria de regulamentação. Segundo decidido no Processo Administrativo nº 11065.724114/2015-03, “o parágrafo único do art.  116  do CTN, introduzido  pela Lei Complementar  nº  […]

STJ pauta julgamento sobre incidência de IPI na importação de produtos para revenda

Foi incluído na pauta de 31/10/2018 do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário nº 946.648, que já teve a repercussão geral reconhecida, por meio do qual se analisará a não incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, dado que a […]

SUSPENSO O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TRATA DO PROCEDIMENTO DE AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA

Tramita perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.881, impetrada pelo PSB, que tem como objetivo a verificação da constitucionalidade da Lei nº 12.606/2018, que incluiu dispositivos na Lei nº 10.522/2002, instituindo a chamada “Averbação Pré-executória da Certidão de Dívida Ativa”. Na prática, o presente procedimento possibilita que a Fazenda […]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONSIDERAR CRIME O NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS

Em meados de março de 2017 foi publicada a decisão no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), que determinou a impossibilidade de se incluir o ICMS na base do PIS e da COFINS, visto que não se configuraria como receita própria das empresas, mas do Estado. Pois bem. O que não se esperava é que […]

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não se aplica ao CARF

A Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho de Recursos Fiscais entendeu que as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) não se aplicam ao CARF. Os processos 10600.720035/2014-67 e 10600.720035/2014-67, analisados pela CSRF, tratam sobre a incidência de IRPJ e CSLL em virtude de verificação da impossibilidade de utilização […]

STJ define tese sobre prescrição intercorrente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553 / RS, julgado no rito dos recursos especiais repetitivos, definiu que o prazo tratado pelo artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais tem início imediato após a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor […]