Entries by Beatriz Lamego

Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional abre inscrições para audiência pública destinada a debater Cadastro Fiscal Positivo 

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu inscrições para audiência pública, que ocorrerá em 28/11/2018, em São Paulo, com o objetivo de debater o cadastro fiscal positivo, oriundo de proposta para ajustar o relacionamento com os contribuintes de acordo com o histórico de pagamentos de tributos. Segundo a proposta, de acordo com o histórico […]

STF mantem decisão que reduz multa de ICMS para 20%

Por meio de decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.154.222/SP, o STF manteve decisão que reduziu multa punitiva de 400% para 20%, ambos percentuais sobre o valor do tributo devido. Segundo o Ministro Relator Gilmar Mendes, o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou o entendimento do […]

STF suspende julgamento que trata sobre a guerra fiscal do imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Em 24.10.2018, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.016.605 – com repercussão geral reconhecida -, em virtude de pedido de vista do Ministro Dias Tofoli (presidente). Nesse feito, a Corte Suprema analisa qual o estado competente para a cobrança do IPVA: se onde o contribuinte mantém sua sede ou se o local onde […]

STJ reitera possibilidade de compartilhamento de informações entre Receita Federal e Ministério Público

Por meio do AgRg em Recurso Especial nº 1.601.127, o Superior Tribunal de Justiça reiterou a possibilidade de compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público. Segundo entendido pela Corte Superior, “é lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a […]

Receita Federal abre consulta pública sobre programa de estímulo à conformidade tributária

Por meio da Consulta Pública RFB nº 4/2018, a Receita Federal do Brasil abriu a possibilidade para discussão prévia a cerca do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), que tem como intuito estimular os contribuintes a adotarem boas práticas, voltadas à conformidade tributária, com o fim de evitar desvios de conduta e de fazer […]

TJSP adota interpretação prescrita pelas alterações da LINDB

Em março / 2018, por meio da Lei nº 13.655/2018, alteraram-se diversos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entre elas a necessidade de os tribunais administrativos e judiciais adotarem orientações gerais, incluídas nessas os atos públicos e a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária. Neste cenário, enquanto o CARF resiste injustificadamente à […]

PUBLICADA LEI QUE DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS

Por meio da Lei nº 13.726/18 dispensou-se a exigência de formalidades, perante entidades dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entre a elas, as seguintes: reconhecimento de firma; autenticação de cópia de documento, entre outras. Em vista das medidas, verifica-se que foram criados outros mecanismos para assegurar a validade dos documentos. A título […]

EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VOLTA A SER TEMA DE JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Em 11.10.2018, por meio do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, com repercussão geral já reconhecida (tema 163), o plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o tema da exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, relativo aos servidores públicos, concluindo pela tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável […]

STJ pauta julgamento sobre constitucionalidade do regime não-cumulativo do PIS e COFINS

O Recurso Extraordinário nº 570.122, que tratará sobre a constitucionalidade do regime não cumulativo de PIS e COFINS, foi incluído em pauta para julgamento em 07/11/2018. Aludido recurso foi interposto por empresas que não geram créditos e, mesmo assim, foram inseridas na sistemática de apuração das contribuições em análise. Em segunda instância, o Tribunal Regional […]