Entries by Beatriz Lamego

ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS-ST

Em 24 de novembro deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) […]

Publicada portaria que disponibiliza ferramenta a usuários para requerer a desburocratização do atendimento e dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários

Foi publicada no Diário Oficial da União em 22/10/2018 a Portaria nº 433, de 18 de outubro de 2018, editada pela Coordenação de Tecnologia e Logística do Ministério da Fazenda, a qual estabelece procedimentos para desburocratizar o atendimento de usuários dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil, […]

Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional abre inscrições para audiência pública destinada a debater Cadastro Fiscal Positivo 

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu inscrições para audiência pública, que ocorrerá em 28/11/2018, em São Paulo, com o objetivo de debater o cadastro fiscal positivo, oriundo de proposta para ajustar o relacionamento com os contribuintes de acordo com o histórico de pagamentos de tributos. Segundo a proposta, de acordo com o histórico […]

STF mantem decisão que reduz multa de ICMS para 20%

Por meio de decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.154.222/SP, o STF manteve decisão que reduziu multa punitiva de 400% para 20%, ambos percentuais sobre o valor do tributo devido. Segundo o Ministro Relator Gilmar Mendes, o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou o entendimento do […]

STF suspende julgamento que trata sobre a guerra fiscal do imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Em 24.10.2018, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.016.605 – com repercussão geral reconhecida -, em virtude de pedido de vista do Ministro Dias Tofoli (presidente). Nesse feito, a Corte Suprema analisa qual o estado competente para a cobrança do IPVA: se onde o contribuinte mantém sua sede ou se o local onde […]

STJ reitera possibilidade de compartilhamento de informações entre Receita Federal e Ministério Público

Por meio do AgRg em Recurso Especial nº 1.601.127, o Superior Tribunal de Justiça reiterou a possibilidade de compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público. Segundo entendido pela Corte Superior, “é lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a […]

Receita Federal abre consulta pública sobre programa de estímulo à conformidade tributária

Por meio da Consulta Pública RFB nº 4/2018, a Receita Federal do Brasil abriu a possibilidade para discussão prévia a cerca do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), que tem como intuito estimular os contribuintes a adotarem boas práticas, voltadas à conformidade tributária, com o fim de evitar desvios de conduta e de fazer […]

TJSP adota interpretação prescrita pelas alterações da LINDB

Em março / 2018, por meio da Lei nº 13.655/2018, alteraram-se diversos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entre elas a necessidade de os tribunais administrativos e judiciais adotarem orientações gerais, incluídas nessas os atos públicos e a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária. Neste cenário, enquanto o CARF resiste injustificadamente à […]