Entries by Beatriz Lamego

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVA NOVAS SÚMULAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Em 12 de dezembro o Superior Tribunal de Justiça aprovou quatro novas Súmulas em matéria tributária, sendo duas delas, relativas a causas extintivas do crédito tributário (decadência / prescrição); uma sobre competência tributária para instituição do IPTU e uma referente a manutenção de isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves:   Súmula […]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE COMPRADOR EM OPERAÇÃO REALIZADA COM VENDEDOR QUE SIMULA ENQUADRAMENTO DO SIMPLES

Por meio do Recurso Especial nº 1.198.146/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a não responsabilidade solidária de comerciante que adquiriu mercadorias de vendedor que simulou o enquadramento como microempresa e adota indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.   Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia decidido que não estava […]

APROVADA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO PERT

Por meio da Solução de Consulta nº 230, de 6 de dezembro de 2018, publicada no DOU em 12.12.2018, a Receita Federal do Brasil emitiu parecer pelo qual é permitida a utilização de montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL decorrentes de atividades não operacionais para a liquidação de débitos no […]

RECEITA FEDERAL MUDA AS REGRAS DO JOGO PARA EXIGIR PROVA DA ORIGEM DOS VALORES REPATRIADOS POR MEIO DO RERCT

Inicialmente, vale relembrar que, segundo a lei, somente se operaria a anistia se os bens declarados tivessem origem lícita; se o requerente não tivesse sido condenado em processo penal e se não houvesse qualquer problema na declaração que importasse no seu cancelamento. Para tanto, quando da adesão, a RFB questionava a origem dos valores remetidos, […]

PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NA C MARA DOS DEPUTADOS

Em 11.12.2018 (terça-feira), a comissão especial da Câmara dos Deputados analisou e aprovou o relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04 (PEC da Reforma Tributária). O próximo passo da tramitação será a remessa para a análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal. Em linha gerais, […]

RECEITA FEDERAL PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Receita Federal do Brasil publicou, em 10/12/2018, a Instrução Normativa nº 1.855/2018, que dispõe sobre as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), exceto aos débitos previdenciários arrecadados por meio de Guia da Previdência Social (GPS). Segundo a IN, o sujeito passivo […]

STJ FIRMA ENTENDIMENTO SOBRE O ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Na última semana o Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais nº 1.696.396 e 1.704.520, firmou entendimento sobre o rol indicado pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que prescreve as hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. O emblemático assunto surgiu com a edição do novo Código de Processo […]

ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS-ST

Em 24 de novembro deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) […]

Publicada portaria que disponibiliza ferramenta a usuários para requerer a desburocratização do atendimento e dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários

Foi publicada no Diário Oficial da União em 22/10/2018 a Portaria nº 433, de 18 de outubro de 2018, editada pela Coordenação de Tecnologia e Logística do Ministério da Fazenda, a qual estabelece procedimentos para desburocratizar o atendimento de usuários dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil, […]