A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu inscrições para audiência pública, que ocorrerá em 28/11/2018, em São Paulo, com o objetivo de debater o cadastro fiscal positivo, oriundo de proposta para ajustar o relacionamento com os contribuintes de acordo com o histórico de pagamentos de tributos.

Segundo a proposta, de acordo com o histórico de inadimplência a procuradoria poderia, por exemplo, realizar um acerto prévio com os contribuintes que tenham bom histórico, a fim de discutir antecipadamente qual garantia será oferecida em processos judiciais, acerto esse baseado, por exemplo, na Portaria nº 360/2018, que trata sobre os Negócios Jurídicos Processuais.

Na mesma linha, a Receita Federal do Brasil – RFB fará audiência pública para discutir a instituição do programa de estímulo à conformidade tributária (Consulta Pública RFB nº 4/2018).

Ainda que com ressalvas pontuais e específicas, vemos com bons olhos práticas como estas, que visam privilegiar os bons contribuintes, estimulando-os a manter sua regularidade fiscal e, inclusive, prestigiando-os em face de inadimplentes estratégicos, mas desde que não resultem em ofensa, sobretudo, ao direito de defesa constitucionalmente garantida de forma isonômica a todos os contribuintes , independentemente de seu histórico fiscal.