Estabelecido prazo para cobrança de crédito na esfera administrativa

Foi publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2018 a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, editada pelo Ministério da Fazenda e que estabelece prazo para cobrança de crédito na esfera administrativa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e para o encaminhamento à inscrição de dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

De acordo com a Portaria publicada, os débitos de natureza tributária ou não deverão ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dentro do prazo de 90 dias em que se tornarem exigíveis, a fim de que seja verificado pelo referido órgão a condição legal da exigência e efetivada a posterior inscrição em dívida ativa, se o caso.

Aliás, foi também pontuado que, tanto para os débitos de natureza tributária e não tributária, a exigência será fixada a partir do 31º dia após não ter sido verificado pela RFB o pagamento amigável do débito (à vista ou mediante parcelamento) ou a apresentação de defesa administrativa.

Nota-se que a portaria foi editada para resolver o impasse instaurado com a edição da Portaria PGFN nº 33/2018, que reduziu para 90 dias o prazo da RFB para envio dos débitos para inscrição em dívida ativa.

Publicada portaria que disponibiliza ferramenta a usuários para requerer a desburocratização do atendimento e dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários

Foi publicada no Diário Oficial da União em 22/10/2018 a Portaria nº 433, de 18 de outubro de 2018, editada pela Coordenação de Tecnologia e Logística do Ministério da Fazenda, a qual estabelece procedimentos para desburocratizar o atendimento de usuários dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que não observarem as normas de simplificação de atendimento e prestação de serviços previsto pelo Decreto nº 9.094 de 17 de julho de 2017.

De acordo com a Portaria publicada, os usuários que desejarem apresentar o pedido de desburocratização ou simplificação de atendimento, serviço ou procedimento deverão descrever a exigência injustificável ou a necessidade de revisão dos procedimentos ou das normas aplicáveis, bem como poderão ser apresentadas, pela mesma via, denúncias sobre o descumprimento das normas previstas no Decreto nº 9.094/2017 e reclamações quando existir dificuldade no acesso ao serviço público.

O envio do pedido deverá ser elaborado e encaminhado por meio do portal “Simplifique!”, disponibilizado pelo site do Ministério da Fazenda e pelo Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV), será analisado pela Ouvidoria Geral do Ministério da Fazenda (OGMF) no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

A intenção do Ministério da Fazenda com a edição da Portaria é permitir que o acesso às informações e aos serviços pretendidos pelos usuários sejam prestados de forma mais célere, assim como os padrões de atendimento pelo funcionalismo público possam ser revistos pelo Ministério e adequados para que funcionem de forma otimizada e eficiente.

Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional abre inscrições para audiência pública destinada a debater Cadastro Fiscal Positivo 

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu inscrições para audiência pública, que ocorrerá em 28/11/2018, em São Paulo, com o objetivo de debater o cadastro fiscal positivo, oriundo de proposta para ajustar o relacionamento com os contribuintes de acordo com o histórico de pagamentos de tributos.

Segundo a proposta, de acordo com o histórico de inadimplência a procuradoria poderia, por exemplo, realizar um acerto prévio com os contribuintes que tenham bom histórico, a fim de discutir antecipadamente qual garantia será oferecida em processos judiciais, acerto esse baseado, por exemplo, na Portaria nº 360/2018, que trata sobre os Negócios Jurídicos Processuais.

Na mesma linha, a Receita Federal do Brasil – RFB fará audiência pública para discutir a instituição do programa de estímulo à conformidade tributária (Consulta Pública RFB nº 4/2018).

Ainda que com ressalvas pontuais e específicas, vemos com bons olhos práticas como estas, que visam privilegiar os bons contribuintes, estimulando-os a manter sua regularidade fiscal e, inclusive, prestigiando-os em face de inadimplentes estratégicos, mas desde que não resultem em ofensa, sobretudo, ao direito de defesa constitucionalmente garantida de forma isonômica a todos os contribuintes , independentemente de seu histórico fiscal.

STF mantem decisão que reduz multa de ICMS para 20%

Por meio de decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.154.222/SP, o STF manteve decisão que reduziu multa punitiva de 400% para 20%, ambos percentuais sobre o valor do tributo devido.

Segundo o Ministro Relator Gilmar Mendes, o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou o entendimento do STF, “no sentido de que é permitida a redução da penalidade de multa em virtude de descumprimento de obrigação tributária com base no princípio da vedação do confisco”.

Alinhamo-nos com o referido entendimento, considerando, além do princípio do não confisco, a necessidade da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

STF suspende julgamento que trata sobre a guerra fiscal do imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Em 24.10.2018, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.016.605 – com repercussão geral reconhecida -, em virtude de pedido de vista do Ministro Dias Tofoli (presidente). Nesse feito, a Corte Suprema analisa qual o estado competente para a cobrança do IPVA: se onde o contribuinte mantém sua sede ou se o local onde o veículo encontra-se licenciado.

Para fins de contextualização, cumpre rememorar que o referido recurso foi interposto em face de Acórdão que entendeu que, tendo a autora, pessoa jurídica de direito privado, sede estabelecida no Município de Uberlândia (MG), deveria recolher o IPVA em Minas Gerais, independentemente de estar o veículo registrado e licenciado em Goiás (GO).

Segundo indicado pelo STF, a Recorrente indica que “apenas o Código Tributário Nacional, à luz do que prescreve a Constituição Federal, teria competência para tratar das normas gerais relativas ao IPVA, desde que respeitasse o já disposto na Carta Constitucional. Afirma que em circunstância alguma poderia ter sido invocada a norma do CTB [Código de Trânsito Brasileiro] para definir a discussão genuinamente tributária”’.

Já se manifestaram pela procedência do recurso (extraordinário para assentar a capacidade ativa, no tocante ao IPVA, do Estado em que licenciado o veículo) os ministros (i) Marco Aurélio, Relator; (ii) Edson Fachin; (iii) Luiz Fux; (iv) Ricardo Lewandowski e (v) Celso de Mello. Em contrapartida, votaram pela manutenção do acórdão proferido os ministros (i) Alexandre de Moraes; (ii) Rosa Weber e (iii) Cámen Lúcia.

Os demais Ministros (Gilmar Mendes e Roberto Barroso) estiveram ausentes e, portanto, possivelmente não participarão do julgamento, quando retomado.

Publicada consulta sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Por meio da Solução de Consulta Interna nº 13 / COSIT, datada de 18 de outubro de 2018, a Receita Federal do Brasil indicou quais os procedimentos para o cumprimento administrativo das decisões judiciais que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Nessa linha, aponta que “o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR”.

A referida solução de consulta, no nosso entender, gera ilegítimo imbróglio administrativo, uma vez que desvirtua o evidente entendimento firmado por meio do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, por meio do qual restou evidente que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, conforme brilhantemente destacado pela Ministra Cármem Lúcia em seu voto (“Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições”).

Tanto o é, que um dos fundamentos dos Embargos de Declaração da União é justamente analisar qual o ICMS deveria ser excluído da base das citadas contribuições, revelando, por isso, inequívoca afronta ao sistema judiciário.