STJ reitera possibilidade de compartilhamento de informações entre Receita Federal e Ministério Público

Por meio do AgRg em Recurso Especial nº 1.601.127, o Superior Tribunal de Justiça reiterou a possibilidade de compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público.

Segundo entendido pela Corte Superior, “é lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal”.

Receita Federal abre consulta pública sobre programa de estímulo à conformidade tributária

Por meio da Consulta Pública RFB nº 4/2018, a Receita Federal do Brasil abriu a possibilidade para discussão prévia a cerca do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), que tem como intuito estimular os contribuintes a adotarem boas práticas, voltadas à conformidade tributária, com o fim de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação.

Aludido programa tem como intuito alinhar os mecanismos brasileiros com a metodologia sugerida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Segundo referida a consulta “o programa pretende estabelecer uma classificação dos contribuintes, levando em conta seu histórico recente de relacionamento com a administração tributária federal”. Acrescenta, ainda, que a “classificação servirá de referência para a relação entre o Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o contribuinte, direcionando as ações de cumprimento cooperativo, fiscalização, atendimento, análise de requerimentos (inclusive restituição e compensação), julgamento de recursos, dentre outras”.

Como etapa prévia à citada classificação, a RFB levará em conta quatro critérios objetivos, que tem como objetivo avaliar o comportamento dos contribuintes. São eles:

1 – situação cadastral compatível com as atividades da empresa;

2 – aderência nas informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações e escriturações;

3 – tempestividade na apresentação das declarações e das escriturações; e

4 – adimplência no pagamento dos tributos devidos.

Programa semelhante já foi criado no Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.320/2018, o qual recebeu a denominação de “Nos Conformes”.

Ainda que com ressalvas pontuas e específicas, vemos com bons olhos práticas como esta, que visam privilegiar os bons contribuintes, estimulando-os a manter sua regularidade fiscal e, inclusive, prestigiando-os em face de inadimplentes estratégicos.

TJSP adota interpretação prescrita pelas alterações da LINDB

Em março / 2018, por meio da Lei nº 13.655/2018, alteraram-se diversos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entre elas a necessidade de os tribunais administrativos e judiciais adotarem orientações gerais, incluídas nessas os atos públicos e a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.

Neste cenário, enquanto o CARF resiste injustificadamente à aplicabilidade das referidas alterações ao processo tributário, muito embora esteja em perfeita consonância com o artigo 100 do Código Tributário Nacional e com o Código de Processo Civil, os tribunais judiciais já têm aplicado a referida alteração.

Exemplo disso é o julgamento realizado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em setembro deste ano, por meio do juízo de retratação realizado no processo nº 0013375-90.2014.8.26.0224, que pretendia reconhecer a procedência de autuação lastreada em quebra de sigilo bancário.

Como bem indicou o Relator do processo, à época da quebra do sigilo bancário a jurisprudência caminhava no sentido de reconhecer que tal procedimento violava a intimidade dos contribuintes e, em virtude das normas gerais indicadas na alteração da LINDB, manteve sua decisão pela inconstitucionalidade do procedimento adotado.

Entendemos que a linha adotada pelo TJSP garantia a segurança jurídica aos contribuintes, visto que permite a indicação precisa sobre qual interpretação deve seguir, sem os receios de eventual mudança jurisprudencial afetar sua vida.

PUBLICADA LEI QUE DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS

Por meio da Lei nº 13.726/18 dispensou-se a exigência de formalidades, perante entidades dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entre a elas, as seguintes: reconhecimento de firma; autenticação de cópia de documento, entre outras.

Em vista das medidas, verifica-se que foram criados outros mecanismos para assegurar a validade dos documentos. A título de exemplo, diante da dispensa do reconhecimento de firma, deve “o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento”; bem como na ausência de autenticação deverá o agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.

Diante da citada lei, vemos uma válida desburocratização do sistema público que promete trazer eficiência e celeridade aos atendimentos públicos.

EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VOLTA A SER TEMA DE JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Em 11.10.2018, por meio do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, com repercussão geral já reconhecida (tema 163), o plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o tema da exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, relativo aos servidores públicos, concluindo pela tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentaria de servidor público”.

A discussão em destaque baseia-se ne verificação da natureza jurídica de determinadas verbas que compõem a folha de salários a fim de analisar se são indenizatórias ou remuneratórias, sendo que apenas na segunda configuração poderiam ser tributadas pelas aludidas contribuições.

Importante mencionar que em momento anterior o Superior Tribunal de Justiça já havia se debruçado sobre o tema, entendendo que as verbas atinentes a auxílio-doença; terço constitucional de férias e Aviso Prévio Indenizado não compõem a base de cálculo das citadas contribuições serem verbas indenizatórias. O tema foi julgado por meio do Resp nº 1.230.957/RS, no rito dos recursos repetitivos.

No Supremo Tribunal Federal, conforme tese fixada, entendeu-se como verbas não remuneratórias (i) terço constitucional de férias; (ii) gratificação natalina; (iii) serviços extraordinários; (iv) adicional noturno; e (v) adicional de insalubridade.

Nossa expectativa é de que o julgamento acima impacte diretamente a análise do tema também a incidência sobre a folha de salários do setor privado, inclusive acelerando a possibilidade de compensação dos respectivos créditos.

STJ pauta julgamento sobre constitucionalidade do regime não-cumulativo do PIS e COFINS

O Recurso Extraordinário nº 570.122, que tratará sobre a constitucionalidade do regime não cumulativo de PIS e COFINS, foi incluído em pauta para julgamento em 07/11/2018. Aludido recurso foi interposto por empresas que não geram créditos e, mesmo assim, foram inseridas na sistemática de apuração das contribuições em análise.

Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal entendeu “que a expressão ‘receita’ introduzida no art. 195, I, alínea b, da CF, pela EC 20/98, não implicou significativa modificação do texto constitucional, visto que os conceitos de faturamento e receita bruta são equivalentes”. Afirmou, ainda, não haver “impedimento da Medida Provisória nº 135/2003 estabelecer normas relativas à COFINS, não incidindo a coibição do art. 246 da Constituição”.

Referido julgamento poderá impactar profundamente a vida das empresas nacionais, visto que tratará de analisar a sistemática de apuração de duas importantes contribuições.

STJ DEFINE O TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS

Por meio do Recurso Especial nº 1.461.607/SC, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial para a correção monetária no ressarcimento de tributos é o 361º dia, contados do protocolo do pedido de ressarcimento.

Tal prazo – 360 dias – refere-se ao prazo máximo que possui o órgão administrativo para analisar e julgar os processos administrativos, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça o prazo começa a correr de tal data, visto que se trata do dia em que se revela a resistência ilegítima do fisco em resolver a questão administrativamente, ou seja, trata-se do momento em que o fisco deve ser considerado em mora.

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PUBLICA NOTA SOBRE INSUMOS PIS E COFINS

Por muito tempo se discutiu qual seria a correta interpretação do vernáculo “insumos” trazido pelas leis que instituíram o regime não cumulativo do PIS e da COFINS (10.637/02 e 10.833/03, respectivamente)

Para alguns, entendia-se por equiparação ao IPI, por meio do qual somente os bens que se incorporassem ao produto final poderiam gerar créditos (conceito restritivo). Para outros, qualquer custo / despesa operacional poderia ser creditado, aproximando-se das possibilidades de dedução do Imposto de Renda (conceito extensivo).

Contudo, uma corrente intermediária passou a ganhar força nos tribunais administrativos e foi chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170, determinando-se a ilegalidade das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, que previam conceitos restritivos para o creditamento.

Trata-se da análise de essencialidade e relevância, que visa analisar a necessidade do bem para a atividade econômica da empresa que pretende aproveitar os créditos fiscais.

Em virtude do citado Recurso Especial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou nota sobre insumos (NOTA SEI nº 63/2018), por meio da qual orienta a interpretação dos órgãos públicos, segundo o critério adotado pelo STJ, deixando, contudo, claro que, embora “o STJ tenha entendido pela ilegalidade da interpretação restritiva do conceito de insumo, não proibiu toda e qualquer regulamentação feita em âmbito administrativo.”.

Destacou, ainda, que “insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, (…).”

Deste modo, o posicionamento da PGFN revela a necessidade de análise casuística da atividade econômica da empresa, o que decerto poderá gerar distorções a seguimentos que não o possuem, como, por exemplo, revendedores e prestadores de serviço, que na consecução de suas atividades não possuem propriamente um processo produtivo.

RECEITA FEDERAL ESCLARECE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

O festejado Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Lei nº 13.496/2017, trouxe a possibilidade de se quitar os débitos fiscais incluídos em seu bojo com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, inclusive de terceiros.

Para tanto, por meio da Solução de Consulta nº 85/2018, a Receita Federal esclarece que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa, referidos no citado dispositivo legal, que poderão ser utilizados são os “próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, observadas as demais condições estabelecidas, necessário, no caso, o acordo de acionistas.”.

Portanto, faz-se relevante a realização de análise precisa dos créditos que se pretende utilizar para a quitação do parcelamento especial, sob pena de tê-lo inviabilizado e dos consequentes prejudiciais efeitos da inscrição em dívida ativa e meios constritivos fiscais.

TRF1 SUSPENDE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO REINTEGRA

Em 2014, por meio da Lei nº 13.043, que foi objeto da conversão em lei da Medida Provisória nº 651/2014, reinstitui-se o Regime Especial de Reintegração de Valores para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que, sucintamente, tem como objetivo devolver integral ou parcialmente ”o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados”.

Ocorre que, em maio / 2018, por meio do Decreto nº 9.393, determinou-se a redução do benefício que antes utilizava-se da alíquota de 2% para 0,1%, sobre os valores da receita de exportação a partir de junho / 2018.

Anteriormente, nos termos do Decreto nº 8.415/15, o percentual de 2% poderia ser utilizado até dezembro / 2018.

Deste modo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Agravo de Instrumento nº 1018345-02.2018.4.01.0000, entendendo que a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, alinhando-se ao julgamento do RE 1091378Agr, do STF, determinou a suspensão da eficácia da alteração do benefício fiscal do REINTEGRA promovida pelo decreto 9.393/2018/.

Em efeitos práticos, o TRF/1 entendeu que a alteração somente poderia surtir efeitos 90 dias após sua publicação, ou seja, somente se operaria a alteração das alíquotas a partir de setembro / 2018.

Entendemos que o entendimento do TFR/1 foi acertado e, deste modo, espera-se que em casos semelhantes os demais tribunais repliquem o posicionamento, visto a necessidade de respeito à estabilidade das relações jurídicas e, ainda, da necessidade de privilegiar a confiança legítima entre fisco e contribuintes, que a muito vem sendo infirmada como meio de se aumentar a tributação de seguimentos incentivados, como moeda de troca a promoção de medidas políticas.