Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não se aplica ao CARF

A Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho de Recursos Fiscais entendeu que as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) não se aplicam ao CARF.

Os processos 10600.720035/2014-67 e 10600.720035/2014-67, analisados pela CSRF, tratam sobre a incidência de IRPJ e CSLL em virtude de verificação da impossibilidade de utilização de ágio nessa operação.

Importante relembrar que até meados de 2005, o CARF vinha adotando corrente formalista que acabava por aceitar operações como esta, tendo alterado seu posicionamento desde então a fim de se verificar a finalidade econômica das operações.

Neste contexto, vê-se relevante a análise do artigo 24 da LINDB, por meio do qual se determina que “a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.”.

Tendo em vista que a alteração citada foi realizada em março de 2018, concluímos que a aplicabilidade do citado dispositivo será aprofundada ainda tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência (administrativa e judicial).

Para o escritório Costa Pereira e Di Pietro Sociedade de Advogados, o artigo 24 da LINDB possui não só aplicabilidade aos julgamentos administrativos, mas também aos judiciais que vierem a ser resolvidos após a data da promulgação da citada alteração legal.

 

STJ define tese sobre prescrição intercorrente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553 / RS, julgado no rito dos recursos especiais repetitivos, definiu que o prazo tratado pelo artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais tem início imediato após a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de seus bens.

Dessa forma, na inércia da Fazenda Pública, após um ano da ciência, dará início automaticamente ao prazo prescricional quinquenal, sendo que a penhora será meio apta para o afastamento do curso da prescrição intercorrente.

A decisão é positiva não só aos contribuintes, mas à sociedade em geral, visto que tratou de delinear o procedimento da prescrição intercorrente. Em que pese a boa notícia, outras questões geram preocupação, notadamente as relativas à demora do judiciário, que poderá gerar distorções no entendimento acima firmado (nesses moldes, a súmula 106 do STJ).

STJ suspende julgamento sobre incidência de IRRF de remessas destinadas ao exterior para pagamento de software

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Primeira Turma, analisa a tese sobre a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em operações de remessa de valores ao exterior para aquisição de licença de uso de software de prateleira (REsp 1.641.775/SP).

O presente recurso especial foi interposto pela União Federal, inicialmente, para analisar a incidência de IRRF e CIDE- Royalties sobre as citadas transferências, sendo que, quanto ao último tributo, houve desistência do pleito recursal.

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho já havia votado para negar provimento ao Recurso Especial. Na última sessão de julgamento, ocorrida em 11.09.2018, o Ministro Gurgel de Faria conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Aguardam-se os votos dos Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Benedito Gonçalves, que requereu vista processo.

STJ suspende julgamento que sobre início do prazo de prescrição intercorrente

No final de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do Resp 1.340.553/RS, que tem como objeto a firmar o entendimento sobre o início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, que determina a suspensão do feito executivo caso não seja localizado o devedor ou seus bens.

Importante relembrar que, em regra, nos termos da súmula 314 (STJ), após a suspensão do processo, haveria o arquivamento dos autos por um ano e, após isto, daria início ao prazo quinquenal da prescrição intercorrente.

Dessa forma, os ministros do tribunal superior decidirão se o citado prazo prescricional dependeria de uma decisão determinando a suspensão do processo e consequente arquivamento ou se, naturalmente, mesmo na ausência de determinação expressa.

Atualmente o julgamento está empatado (3 x 3) e será retomado no dia 12/09/2018, na expectativa dos votos dos ministros Og Fernandes e Francisco Falcão, que decidirão o tema.

Vale, ainda, relembrar que eventual entendimento que entenda necessária a decisão determinando a suspensão do processo para se dar início à contagem da prescrição intercorrente geraria evidente desacordo com entendimentos firmados anteriormente, em especial na Súmula 106, do STJ (“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”).

STJ: possibilidade do creditamento de PIS e COFINS oriundos da compra de mercadorias no regime monofásico

O aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de mercadorias no regime monofásico (Resp 1.738.289/AP e Resp 1.740452/BA) foi novamente objeto de apreciação da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem mantido o entendimento pela possibilidade.

Destaca-se, no entanto, que o entendimento histórico do STJ é pela impossibilidade de aproveitamento dos citados créditos. Este entendimento foi revisto pela Primeira Turma do STJ, por meio do julgamento do Resp nº 1.051.634/CE (Dje 27/04/2017) e, desde então, mantém firme a linha de julgamento do citado precedente.

Em oposição a este “novo entendimento”, cita-se que a Segunda Turma do STJ tem mantido o entendimento histórico do Superior Tribunal, conforme se observa na AGLNT no ARESP 1221673 / BA.

O embate cinge-se, basicamente, ao investigar a abrangência da eficácia do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 (Reporto), que determina que as  “vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, a fim de se verificar se a vedação ao crédito no regime monofásico, disposta nos artigos 11, §5º, da Lei nº 10.637/02 (PIS) e 12, §7º, da Lei nº 10.833/03 (COFINS), teria sido revogada pelo citado dispositivo.

Outro ponto que muito se discute diz respeito à compatibilidade do regime não cumulativo à incidência monofásica, que também restou afastado pelo emblemático julgamento da primeira turma do STJ.

Em conclusão, diante da evidente multiplicidade de recursos que estão sendo julgados no STJ, bem como da divergência entre as Turmas do Tribunal Superior torna-se premente a possibilidade de o assunto ser inserido no rito dos recursos repetitivos, para que se uniformize o entendimento dissonante.

Receita Federal dá início à DCTFWeb

No fim de agosto, foi disponibilizada, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Segundo a RFB, essa declaração substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida de forma gradual, vinculando, neste primeiro momento, as empresas que tiveram faturamento superior a 78 milhões ou que aderiram ao e-Social em 2016.

A presente declaração, elaborada pelo sistema DCTFWeb, deverá ser entregue até o dia 15 de cada mês, com início em 14 de setembro de 2018. Além disso, a RFB também já disponibilizou o aplicativo PER/DCOMP Web, que permite a compensação dos débitos oriundos da DCTFWeb, apurados a partir de agosto de 2018.

Para obter mais informações, clique aqui.

TRF3 realiza audiência pública sobre desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais

No último dia 5 de setembro, foi realizada audiência pública no Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Nº 0017610-97.2016.4.03.0000), que trata sobre a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais.

A Fazenda Nacional defende a sua aplicabilidade ante a especialidade da Lei de Execuções Fiscais (LEF 6.830/80) e, em contraponto, os contribuintes afirmam a necessidade de aplicação em virtude do artigo 1º da LEF, que determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao citado procedimento especial.

O assunto poderá causar grande impacto nos processos em trâmite em São Paulo e Mato Grosso do Sul, que são albergados pela competência do Tribunal, uma vez que o julgamento realizado no presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vinculará o entendimento de todos as jurisdições indicadas.

Os reflexos na tributação sobre a folha de pagamento

Desde do início de setembro, tornou-se necessário às empresas atingidas pela Lei nº 13.670/2018 retornarem ao regime ordinário, desconsiderando-se o dispositivo que trata sobre a irretratabilidade da opção. Para o escritório Costa Pereira e Di Pietro Sociedade de Advogados esta medida é inconstitucional.

Em 2011, com a edição da Lei nº 12.546/2011, em razão do “Plano Brasil Maior”, determinados seguimentos foram supostamente “agraciados” com a “desoneração da folha de pagamento”, que consiste, basicamente, na determinação do recolhimento de uma contribuição substitutiva, incidente sobre o faturamento, em detrimento do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a folha de salário, à alíquota de 20%.

Na origem, muito embora a medida tivesse vindo com o interesse de incentivar determinados seguimentos, algumas empresas acabaram sendo prejudicadas em virtude de possuírem altos faturamentos e enxuto quadro de funcionários.

Para resolver este impasse, em 2015, por meio da Lei nº 13.161/2015, inseriu-se um dispositivo que tornava a opção pelo recolhimento das contribuições substitutivas optativa, contudo, determinando-se a irretratabilidade da opção durante todo o ano calendário.

Ocorre que, em março de 2018, após a Greve dos Caminhoneiros, foi promulgada a Lei nº 13.670/18, a qual, entre outras disposições, revogou integralmente o parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 12.546/11, excluindo diversos seguimentos do aludido regime de tributação

Ato seguinte, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.812/18, que interpretou o artigo 11, I, da Lei nº 13.670/18, para determinar que o prazo ali indicado para referir-se à anterioridade nonagesimal, determinando, assim, a produção de efeitos da Lei a partir de 01 de setembro de 2018.

Aludida determinação é evidentemente inconstitucional, porquanto prescreve a produção de efeitos ainda este ano, ferindo dispositivos infralegais, a exemplo do artigo 9º, §13, da Lei nº 12.546/11, bem como diversos princípios constitucionais, como o da Segurança Jurídica e Isonomia.

Importante relembrar que a medida já foi anteriormente tentada por meio da Medida Provisória 774/2017, que foi, à época, veementemente rechaçada pelos tribunais pátrios, assim como a Lei nº 13.670/18 certamente será. Aliás, já se observam as primeiras decisões afastando a produção de efeitos da presente medida até o final do ano de 2018, entre elas liminar conferida à FIESP ao CIESP pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Agravo de Instrumento nº 5017550-04.2018.4.03.6100).

Inovações na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prometem maior celeridade processual

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional promove inovações para facilitar a comunicação do órgão com os contribuintes e, assim, proporcionar maior celeridade processual. Dentre as medidas estão a facilitação do atendimento aos advogados nas unidades da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e divulgação prévia dos horários e condições disponíveis para atendimento.

A primeira das medidas (Portaria PGFN nº 375/2018), publicada em 15 de junho de 2018, cujos efeitos se operarão a partir de 15 de setembro de 2018, trata sobre a facilitação do atendimento aos advogados nas unidades da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a medida, as unidades da PGFN deverão divulgar previamente os horários e condições disponíveis para o atendimento, viabilizando, inclusive, agendamentos para audiências com Procuradores, a fim de trazer esclarecimentos relevantes sobre processos administrativos ou judiciais.

Já a segunda medida (Portaria PGFN nº 360), de 13 de junho de 2018, teve sua abrangência ampliada pela Portaria PGFN nº 515/2018, publicada em 20 de agosto de 2018.

Em linhas gerais, as citadas portarias buscam viabilizar a realização de negócios jurídicos processuais – NPJ’s entre PGFN e Advogados de Contribuintes. Os NPJ’s constituem inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil (2015), por meio do qual as partes podem pactuar sobre determinados assuntos processuais, com o objetivo de garantir a efetividade e a celeridade do processo.

Originariamente, segundo a Portaria PGFN nº 360/2018, as matérias sobre as quais poderiam ser instituídos NPJ’s eram: I – cumprimento de decisões judiciais; II – confecção ou conferência de cálculos; III – recursos, inclusive a sua desistência; e IV – forma de inclusão do crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores, quando for o caso. Com a alteração promovida pela Portaria PGFN nº 515/2018, alargou-se o citado rol para abranger também as seguintes hipóteses: V – prazos processuais e VI – ordem de realização dos atos processuais, inclusive em relação à produção de provas.

Por outro lado, manteve-se vedada a celebração de negócio jurídico processual para as seguintes hipóteses: I – cujo cumprimento dependa de outro órgão, sem que se demonstre a sua anuência prévia, expressa e inequívoca; II – que preveja penalidade pecuniária; III – que envolva qualquer disposição de direito material por parte da União, ressalvadas as hipóteses previstas Portaria PGFN Nº 502, de 12 maio de 2016, e na Portaria PGFN Nº 985, de 18 de outubro de 2016; IV – que extrapole os limites dos arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil; ou V – que gere custos adicionais à União, exceto se aprovado prévia e expressamente pela Procuradoria-Geral Adjunta competente.

Para o Costa Pereira e Di Pietro Advogados (CPDP), as citadas medidas, caso utilizadas efetivamente, gerarão celeridade processual, além de aumento da transparência do órgão.