SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVA NOVAS SÚMULAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Em 12 de dezembro o Superior Tribunal de Justiça aprovou quatro novas Súmulas em matéria tributária, sendo duas delas, relativas a causas extintivas do crédito tributário (decadência / prescrição); uma sobre competência tributária para instituição do IPTU e uma referente a manutenção de isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves:

 

  • Súmula 622: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”.
  • Súmula 625: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”.
  • Súmula 626: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN”.
  • Súmula 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”;
  • Súmula 628: “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”.

 

Destas, uma consideração impõe-se quanto à Sumula 626, acreditamos ser cabível uma última palavra do STF eis que a matéria possui, a nosso ver, cunho essencialmente constitucional, notadamente quando à competência tributária e, ainda, quanto à força normativa do CTN, atribuída pelo artigo 146, da Carta Constitucional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE COMPRADOR EM OPERAÇÃO REALIZADA COM VENDEDOR QUE SIMULA ENQUADRAMENTO DO SIMPLES

Por meio do Recurso Especial nº 1.198.146/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a não responsabilidade solidária de comerciante que adquiriu mercadorias de vendedor que simulou o enquadramento como microempresa e adota indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.

 

Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia decidido que não estava em análise a responsabilidade por ato ilícito, mas, sim, a exigência de ICMS de ambas empresas, visto que na visão do tribunal paulista teriam praticado o fato gerador do tributo conjuntamente.

 

De acordo com o ministro relator, Gurgel Faria, o interesse comum que dá ensejo à aplicação do artigo 124, CTN indica a necessidade de que os contribuintes figurem no mesmo polo da relação comercial, no caso, deveriam concorrer para a venda das mercadorias. Segundo ele, “pensar diferentemente levaria à insólita situação de permitir ao fisco que, a pretexto de existir o citado ‘interesse comum’, pudesse exigir de qualquer comprador, inclusive de consumidor final, o tributo não recolhido na cadeia comercial pelo contribuinte de direito”.

APROVADA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO PERT

Por meio da Solução de Consulta nº 230, de 6 de dezembro de 2018, publicada no DOU em 12.12.2018, a Receita Federal do Brasil emitiu parecer pelo qual é permitida a utilização de montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL decorrentes de atividades não operacionais para a liquidação de débitos no âmbito do Programa de Regularização Tributária (PRT). 

A consulta surgiu, pois, tanto a Medida Provisória nº 766, de 2017, quanto a IN RFB nº 1.687, do mesmo ano, são silentes quanto à natureza dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL – operacional ou não operacional.

Desde modo, a interpretação emanada por meio da referida consulta tributária pautou-se na não diferenciação de tratamento entre os prejuízos de ordem operacional e não operacional e, ainda, indica que “o resultado nas transações classificadas como não operacionais integram o resultado do contribuinte e podem ser origem do débito o qual o contribuinte pretende fazer ingressar no programa”.

Quando à CSLL, indicou que “a legislação não trata de forma segregada o resultado por natureza operacional e não operacional, de modo que se confundem em um único valor a base de cálculo negativa de CSLL de origem operacional e não-operacional, como consequência não há restrição para sua utilização”.

RECEITA FEDERAL MUDA AS REGRAS DO JOGO PARA EXIGIR PROVA DA ORIGEM DOS VALORES REPATRIADOS POR MEIO DO RERCT

Inicialmente, vale relembrar que, segundo a lei, somente se operaria a anistia se os bens declarados tivessem origem lícita; se o requerente não tivesse sido condenado em processo penal e se não houvesse qualquer problema na declaração que importasse no seu cancelamento.

Para tanto, quando da adesão, a RFB questionava a origem dos valores remetidos, sem, no entanto, determinar que ela fosse comprovada a origem. Assim rezava o item 40 do perguntas e respostas da RFB sobre o tema: “o contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita na Dercat. Não há obrigatoriedade de comprovação. O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB.”

Ocorre que, agora, mais de um ano após a adesão, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2018, acresceram-se notas à orientação anteriormente expedida, para se determinar que: Nota 1: A desobrigação de comprovar documentalmente a origem lícita dos recursos se refere ao momento de transmissão da Dercat, assim como ocorre na demais declarações prestadas à RFB; Nota 2: A subsunção da hipótese legal de ingresso e permanência no RERCT poderá ser objeto de procedimento de ofício específico para tal fim; Nota 3: A RFB, mediante intimação, concederá prazo razoável para que o optante ao RERCT apresente a comprovação sobre a origem lícita dos recursos regularizados”.

Com o exposto, muito embora a referida norma não tenha conteúdo legal propriamente dito, inaugura possível violação a segurança jurídica àqueles que aderiram ao programa, os quais, por vezes, muito embora tenham origem lícita, não possuem meios para comprovar a origem dos valores repatriados.

PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NA C MARA DOS DEPUTADOS

Em 11.12.2018 (terça-feira), a comissão especial da Câmara dos Deputados analisou e aprovou o relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04 (PEC da Reforma Tributária). O próximo passo da tramitação será a remessa para a análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal.

Em linha gerais, o projeto pretende extinguir oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), além do ICMS e do ISS, dando azo à criação do conhecido imposto sobre valor agregado (IVA), que aqui – no Brasil – receberá o nome de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal, a depender das atividades tributadas.

No parecer aprovado há, ainda, um período de transição de 15 anos para a consumação de três etapas que se destinarão à implementação das mudanças pretendidas.

Todavia, indique-se que a referida PEC da Reforma Tributária somente poderá ser aprovada quando as intervenções federais no Rio de Janeiro e em Roraima findarem, por força do §1ºdo artigo da Constituição Federal.

RECEITA FEDERAL PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Receita Federal do Brasil publicou, em 10/12/2018, a Instrução Normativa nº 1.855/2018, que dispõe sobre as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), exceto aos débitos previdenciários arrecadados por meio de Guia da Previdência Social (GPS).

Segundo a IN, o sujeito passivo deverá indicar, exclusivamente pelo sítio eletrônico da RFB, nos dias úteis compreendidos no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7 às 12 horas, as seguintes informações: “I – os débitos que deseja incluir no Pert; II – o número de prestações pretendidas, se for o caso; III – os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se for o caso; e IV – o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.”

Segundo a norma posta, os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa deverão corresponder aos saldos disponíveis para utilização após deduzidos os valores já utilizados em compensação em períodos anteriores à data da prestação de informações e/ou outras modalidades de pagamento ou parcelamento.

Ainda, caso o contribuinte opte pela utilização de demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB, deverá comprovar que se refira a período de apuração anterior à adesão ao PERT e a transmissão do pedido eletrônico de restituição, efetuado por meio do programa PER/ DCOMP, até o dia 9/12/2018, ou seja, antes da publicação da IN 1.855/2018.

Por fim, destaca-se que a referida instrução normativa indica que a consolidação somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado, até 28 de dezembro de 2018, o pagamento da “I – da parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pela modalidade de liquidação prevista no inciso I do caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, caso todo o saldo restante tenha sido liquidado com créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL ou demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB”; “II – da parcela correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de liquidação prevista na alínea “a” do inciso III do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, combinada com o § 2º do art. 3º da referida Instrução Normativa, desde que todo o valor restante tenha sido liquidado com créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL ou demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB”; ou “III – de todos os pagamentos ou prestações vencidos até a data mencionada no caput, nas demais modalidades previstas no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.711, de 2017. § 1º A”.

 

STJ FIRMA ENTENDIMENTO SOBRE O ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Na última semana o Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais nº 1.696.396 e 1.704.520, firmou entendimento sobre o rol indicado pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que prescreve as hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento.

O emblemático assunto surgiu com a edição do novo Código de Processo Civil, que inovou a legislação processual para prever um rol de situações / matérias que ensejaram a interposição do vertente recurso.

Em vista disso, muito se discutia sobre qual a correta interpretação do dispositivo, com o objetivo de se verificar a possibilidade ou não de interposição do recurso em situações não previstas pelo Código de Processo Civil. Para tanto, o STJ, no julgamento mencionado, concluiu que o rol do artigo 1015, CPC, tem taxatividade mitigada, viabilizando a interposição do referido recurso quando se verifique urgência.

ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS-ST

Em 24 de novembro deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a título de sujeição passiva por substituição tributária.

Isso significa dizer que poderão ser parcelados os débitos de ICMS-ST, devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/09/2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em até 60 parcelas mensais, sendo que, caso seja realizado parcelamento em número de parcelas superior a 20, a primeira deverá corresponder a 5% do valor devido.

Os parcelamentos poderão ser requeridos por meio do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, quando não inscritos em dívida ativa e a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados for igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (pfe.fazenda.sp.gov.br), e pelo sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (dividaativa.pge.sp.gov.br/), quando estiverem inscritos em dívida ativa.

Frise-se, ademais, que, quando o contribuinte não estiver em situação regular perante o fisco, o parcelamento somente será concedido mediante apresentação de garantia nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS e artigo 10 da referida portaria. A citada garantia deverá ser prestada por meio de fiança bancária ou seguro, com vigência por todo o parcelamento (4 anos).

Os requerimentos de parcelamentos poderão ser apresentados até 31/05/2019 e dependerão de chancela da autoridade fiscal responsável pelo crédito tributário.

Estabelecido prazo para cobrança de crédito na esfera administrativa

Foi publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2018 a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, editada pelo Ministério da Fazenda e que estabelece prazo para cobrança de crédito na esfera administrativa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e para o encaminhamento à inscrição de dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

De acordo com a Portaria publicada, os débitos de natureza tributária ou não deverão ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dentro do prazo de 90 dias em que se tornarem exigíveis, a fim de que seja verificado pelo referido órgão a condição legal da exigência e efetivada a posterior inscrição em dívida ativa, se o caso.

Aliás, foi também pontuado que, tanto para os débitos de natureza tributária e não tributária, a exigência será fixada a partir do 31º dia após não ter sido verificado pela RFB o pagamento amigável do débito (à vista ou mediante parcelamento) ou a apresentação de defesa administrativa.

Nota-se que a portaria foi editada para resolver o impasse instaurado com a edição da Portaria PGFN nº 33/2018, que reduziu para 90 dias o prazo da RFB para envio dos débitos para inscrição em dívida ativa.

Publicada portaria que disponibiliza ferramenta a usuários para requerer a desburocratização do atendimento e dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários

Foi publicada no Diário Oficial da União em 22/10/2018 a Portaria nº 433, de 18 de outubro de 2018, editada pela Coordenação de Tecnologia e Logística do Ministério da Fazenda, a qual estabelece procedimentos para desburocratizar o atendimento de usuários dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que não observarem as normas de simplificação de atendimento e prestação de serviços previsto pelo Decreto nº 9.094 de 17 de julho de 2017.

De acordo com a Portaria publicada, os usuários que desejarem apresentar o pedido de desburocratização ou simplificação de atendimento, serviço ou procedimento deverão descrever a exigência injustificável ou a necessidade de revisão dos procedimentos ou das normas aplicáveis, bem como poderão ser apresentadas, pela mesma via, denúncias sobre o descumprimento das normas previstas no Decreto nº 9.094/2017 e reclamações quando existir dificuldade no acesso ao serviço público.

O envio do pedido deverá ser elaborado e encaminhado por meio do portal “Simplifique!”, disponibilizado pelo site do Ministério da Fazenda e pelo Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV), será analisado pela Ouvidoria Geral do Ministério da Fazenda (OGMF) no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

A intenção do Ministério da Fazenda com a edição da Portaria é permitir que o acesso às informações e aos serviços pretendidos pelos usuários sejam prestados de forma mais célere, assim como os padrões de atendimento pelo funcionalismo público possam ser revistos pelo Ministério e adequados para que funcionem de forma otimizada e eficiente.